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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Santo Antônio Da Barra através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Secretaria de Administração
Endereço: Rua das Rosas, s/n, Centro
Responsável: Aline Pereira da Silva Leão
E-mail: comunicacao@santoantoniodabarra.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Terça a Quinta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 64 3626-1147

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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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