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O Decreto não possui anexo.

Decreto 089/2023

DATA DE ASSINATURA

30/10/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FERIADO NACIONAL, EM VIRTUDE DO FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA, E REGULAMENTA O RECESSO PARA CELEBRAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO (NATAL E ANO NOVO), NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM PERÍODO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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