Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

30/06/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISCIPLINA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterada pela Lei 572/2017

Revogada pela Lei 715/2022